SEGURANÇA DO TRABALHO

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O QUE DIZ A NOSSA LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA, SAÚDE DO TRA

O QUE DIZ A NOSSA LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA, SAÚDE DO TRABALHO?!

 

Por Claudio Antonio Dias de Oliveira/Dias de Oliveira & Associados:

 

A partir desta edição, iniciaremos um processo de navegação pela nossa legislação prevencionista, iremos abordar a questão da Segurança e Saúde do Trabalho, apresentando o embasamento legal da Lei nº 6.514/77 por meio do Capitulo V - titulo II da nossa CLT, bem como a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214/78 e portarias correlatas que tratam das Normas Regulamentadoras, serão inserções curtas, objetivas e simples que irão dar ao nosso leitor mecanismos para que possam navegar com segurança diante das insinuações e questionamentos por parte dos empregadores e, seus prepostos que em muitos casos permanecem sendo omissos, negligentes, imprudentes em tratar com a vida humana e o meio ambiente de trabalho. Esperamos poder mais uma vez contribuir com o nosso segmento e, quiçá eliminar tabus e conceitos, facilitando assim a pratica e observância a nossa rica legislação, onde em nossa sociedade, necessário faz-se a aplicação das normas e procedimentos legais em face de não termos cultura e educação prevencionista.

 

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS EMPREGADOS

 

O Art. 158 da Lei nº 6.514/77 determina que cabe aos empregados:

 

I – observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; II – colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

 

Parágrafo único. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) a observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

 

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS

 

O Art. 157 da Lei nº 6.514/77 diz que cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III – adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

 

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO SOBRE A CIPA!

 

O Art. 163 da Lei nº 6.514/77 determina que será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAS. Art. 164. Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior.

§ 1º Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão por eles designados.

§ 2º Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

§ 3º O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número das reuniões da CIPA.

§ 5º O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA, e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPAS não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

 

Fonte : O PREVENCIONISTA EDIÇÃO 207

Data: 17/09/2012 | Autor: Mario Meira Toledo | Categoria: nrs | Visitas: 1753

S.I.S.